DELEGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

DELEGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

As Delegações, são serviços desconcentrados do Ministério da Educação que a nível de cada concelho prosseguem as atribuições do Ministério e asseguram a orientação, coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior.

Incumbe às Delegações, designadamente:
a)Contribuir para a definição e materialização da política educativa;

1. b)Assegurar a coordenação e articulação dos vários níveis de ensino não superior, de acordo com as orientações definidas a nível central, promovendo a execução da respectiva política educativa;

• c)Desenvolver as acções necessárias à condução do processo de ingresso no ensino superior, em articulação com o serviço central respectivo;
  d) Colaborar com os órgãos e serviços do ministério nas actividades da ciência e tecnologia e de controlo pedagógico, administrativo e disciplinar;
  e) Coordenar e assegurar o funcionamento das instituições do ensino público;
  f) Assegurar a orientação e apoio pedagógico das instituições educativas, sejam elas públicas ou privadas;
  g) Recolher, tratar e fornecer aos serviços centrais informações estatísticas e outras sobre o funcionamento das estruturas de Educação no Concelho;
  h) Informar os serviços centrais dos problemas e necessidades do concelho no âmbito das respectivas funções e propor medidas para a sua superação;
  i) Colaborar no processo de recrutamento e selecção do pessoal docente para os estabelecimentos de ensino;
  j) Apoiar a formação em serviço e permanente do pessoal docente e não docente;
  k) Distribuir o material e equipamento educativo e zelar pela manutenção e conservação dos mesmos;
• Garantir o normal funcionamento das escolas que funcionam no âmbito do sistema nacional de educação, em articulação com as direcções dos estabelecimentos do ensino, as entidades locais e a comunidade.
• Coordenar a elaboração e actualização do cadastro dos equipamentos educativos;
• Colaborar com os municípios e os serviços desconcentrados do Estado no concelho, na materialização do programa do governo;
• Desempenhar outras funções que lhes sejam legalmente cometidas ou delegadas.
• Decreto Regulamentar Nº 498 de 27 de Abril