2025-02-11

O Ministério da Educação informa que recebeu, nesta terça-feira, 11 de fevereiro, do Tribunal Constitucional um despacho a informar que Sua Excelência o Presidente da República solicitou a Apreciação Preventiva da Constitucionalidade do Diploma que Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e que estabelece o Estatuto do Pessoal Docente, aprovado na globalidade na Assembleia Nacional.

Aproveitamos para informar que o Ministério da Educação já disponibilizou os documentos solicitados pelo Tribunal Constitucional, especialmente os referentes aos trabalhos preparatórios relativos à proposta de Lei que o PCFR e que estabelece o Estatuto do Pessoal Docente, nomeadamente a súmula do processo de diálogo conducente à elaboração do anteprojeto do PCFR, a proposta submetida à Assembleia Nacional para aprovação, assim como o posicionamento do Governo relativamente ao Veto Político do Presidente da República recaído sobre o Decreto-Lei inicialmente aprovado pelo Conselho de Ministros em agosto de 2024.

O Veto Político e agora a decisão de suscitar a pronúncia do Tribunal Constitucional são atos políticos legítimos do Sr. Presidente da República que respeitamos integralmente, pelo que aguardamos serenamente o veredicto do Tribunal Constitucional.

Contudo, o Ministério da Educação reafirma que se mantém firme e convicto na defesa dos professores e tudo continuará a fazer no sentido de criar condições para a implementação da nova Tabela Remuneratória do Pessoal Docente, que significará aumento salarial em média de 16%, mas em muitos casos acima dessa taxa percentual, contemplando todos os professores, independentemente do seu grau académico e do seu nível salarial atual.

Estando sempre à procura de soluções que atendam às legítimas expetativas dos professores, que aguardam a concretização da atualização da Tabela Remuneratória, não podemos deixar de lamentar os atrasos que se verificam, tendo em conta que o Ministério da Educação tem feito de tudo para que esse aumento salarial fosse implementado a partir de Janeiro de 2025, tendo inclusive inscrito o seu impacto financeiro, superior a 1,2 milhões de contos, no Orçamento do Estado deste ano.

De salientar que este Governo já resolveu a generalidade das pendências que os governos anteriores deixaram acumular, entre 2008 a 2016, beneficiando mais de 7.000 professores e com um impacto de aproximadamente um milhão de contos por ano. ‎