É permitida a acumulação do exercício de funções dos docentes do ensino público nos estabelecimentos de ensino privado, desde que não resultem prejuízos para o ensino público, não podendo exceder 12 (doze) horas letivas semanais;

É ainda permitida ainda a acumulação do exercício de funções aos docentes no ensino público por parte de professores e outros profissionais, desde que tal se mostre absolutamente necessário e conveniente para a educação, não devendo exceder 8 (oito) horas letivas semanais e com direito à uma remuneração calculada proporcionalmente ao número de tempos letivos constante do contrato;

É interdita a acumulação do exercício aos docentes que se encontrem total ou parcialmente dispensados do cumprimento integral da componente letiva, nos termos do artigo 50º do decreto-lei referido;

O destacamento de docente é admitido apenas para o exercício de funções a título transitário em estabelecimentos diferente daquele a que pertence o funcionário, com a autorização concedida por despacho ministerial, após parecer dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino a cujo quadro pertencem, sendo os encargos suportados pelo serviço de origem;

Faz-se com a autorização do serviço de origem; para a categoria e carreira que o funcionário já detém;

O destacamento pode ser dado por findo, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a pedido fundamentado do docente.

São concedidas ao pessoal docente, autorizações de dispensas e ausências ao serviço docente para participar em ações (congressos, seminários, cursos, simpósios) e consultas ou avaliações médicas no País ou no exterior, que visem a atualização profissional e sindical para a melhoria de desempenho e saúde física.   

A promoção é a mudança do docente de um cargo e nível para outro imediatamente dentro da mesma carreira, sujeito às condições: existência de vagas no quadro, tempo mínimo de quatro (4) anos no cargo atual, aprovado no concurso, habilitação académica e formação pedagógica exigidas, avaliação de desempenho mínima de bom, formação específica, caso for exigida pela entidade competente.

O tempo determinado, conta-se a partir da data da ultima progressão ou promoção dos docentes em exercício de funções à data de entrada em vigor do diploma.

A promoção e a mudança de nível são feitas mediante o concurso interno e produz-se efeitos após a provisão de verba no Orçamento do Estado.

A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação, que pode ser provisória ou definitiva. A nomeação provisória converte-se em nomeação definitiva em lugar do quadro da Escola ou Delegação Concelhia, após aprovação em estágio probatório, e produz efeitos com a tomada de posse do docente.  

O pessoal docente com contrato administrativo de provimento até 27 de setembro de 2009 e habilitado com curso superior que confere grau de licenciatura na área de docência e que vêm exercendo funções docentes são nomeados definitivamente na respetiva carreira, como Professor do Ensino Básico Nível I, Professor de Ensino Básico Assistente Nível I e II, Educador de Infância, Professor de Ensino Secundário Nível I e Professor de Ensino Secundário Assistente Nível I e II.

O pessoal docente recrutado mediante o contrato a termo e habilitado com curso superior que confere grau de licenciatura na área de docência e com pelo menos 3 (três) anos de exercício de funções e avaliado com a classificação mínima de Bom, transita para o cargo e nível iniciais da carreira, em regime de nomeação.

O recrutamento e seleção do pessoal docente faz-se mediante as necessidades de qualificação no sistema educativo. O provimento das vagas é feito através de abertura de concurso interno ou externo. O concurso interno dispõe a mobilidade dos docentes que pretendem concorrer as vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas secundárias.

O concurso externo é aberto aos candidatos que reúnem requisitos para ingressar na carreira docente, regulamentado pela Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstos no diploma.

Os docentes podem transitar, entre os diversos níveis de ensino previstos no EPCPD.

Os professores de ensino básico e secundário assistentes transitam, automaticamente, para os cargos de professor do ensino básico ou secundário, após aquisição de habilitações que conferem grau mínimo de licenciatura e, as transições operam-se para o índice remuneratório imediatamente superior, mediante o despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e das Finanças e da Administração Pública e publicadas no Boletim Oficial.

O docente em gozo de licença sem vencimento de longa duração pode requerer o regresso ao quadro de origem, atempadamente, ao inicio do ano letivo;

O regresso do docente ao serviço, na situação de licença sem vencimento depende do parecer favorável do(a). Delegado(a). Concelhio(a), autorizado por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos a partir da data indicada no despacho ministerial;

No caso de o docente não obter colocação na vaga do quadro de origem ou de outrem, mantém-se na situação de licença.