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Conferência de Imprensa sobre acordo com sindicatos dos professores



• 2024-05-30

  O Ministério da Educação lamenta profundamente que os sindicatos, nomeadamente o SINDEP e o SINPROFIS, tenham recusado assinar o Acordo por causa de três questões que só não foram consideradas no mesmo, por falta de enquadramento legal.

  Com efeito, o Ministério da Educação considera que o Acordo proposto aos sindicatos, na sequência do diálogo entre as partes, traduz um conjunto de compromissos do Governo no sentido da valorização e dignificação da carreira dos professores, a diversos níveis, com particular destaque para:

  A atualização da Tabela Remuneratória dos Professores, com base no índice 100 dos professores com licenciatura que passa a ter um vencimento mensal de 91.000$00 e dos professores sem licenciatura para 55.000$00, o que significa atualização dos salários de todos os professores, do ensino básico e do ensino secundário, com entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2025;

  A conclusão da única pendência ainda prevalecente, designadamente o subsídio por não redução da carga horária;

  A promoção automática dos professores com tempo de serviço superior a 5 anos;

  A adoção de medida extraordinária de promoção dos professores aposentados nos últimos anos para efeitos da atualização da pensão da reforma;

  A regularização extraordinária do vínculo dos professores com contratos a prazo ou contrato de prestação de serviço;

  A revisão dos Estatutos da Carreira Docente e implementação do novo PCFR dos professores, para corrigir as distorções e inconformidades jurídicas.

  O Governo de Cabo Verde tem feito tudo o que está ao seu alcance para acomodar todas as justas reivindicações dos professores e para que houvesse entendimento com os sindicatos. Por isso o Ministério da Educação lamenta profundamente que os sindicatos tivessem declinado a assinatura do Acordo, cujos benefícios para os professores são inequívocos.

  Aproveitamos, então, para esclarecer a comunidade educativa, em particular os professores e os pais e encarregados de educação, que os sindicatos recusaram a assinar o memorando por causa de três questões que não têm enquadramento legal à luz do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente vigente.

  Mesmo em relação a essas três questões, o Ministério da Educação assumiu e comunicou aos sindicatos que o enquadramento legal dessas matérias será feito em sede da revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (PCFR), cuja proposta foi apresentada nesta quarta-feira, 29 de maio.

  Assim, para cabal esclarecimento da sociedade cabo-verdiana, enumeramos aqui as três questões, sem base legal, que levaram os sindicatos a não assinarem o memorando, designadamente:

  a) Reclassificação de docentes com grau académico de mestrado e doutoramento: como se sabe esses graus académicos não têm enquadramento legal no atual estatuto, pelo que esta matéria deverá ser regulamentada no âmbito do novo PCFR dos professores em processo de elaboração;

  b) Contagem do tempo de serviço: a Lei impõe que os atos de gestão dos recursos humanos só produzem efeitos a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial, pelo que não dispomos de bases legais para assumir outro critério que não seja aquele definido por Lei e fixado nos termos do Acordo;

  c) Transição dos professores com "bacharel" e monitores para professor assistente: a categoria de professor assistente vai ser extinta, com a nova revisão, logo não faz sentido prever transição para esta função, na medida em que a mesma vai ser extinta, não obstante o Governo ter garantido a atualização salarial no âmbito da fixação do novo índice 100 da Tabela Remuneratória dos Professores.

  Não obstante esse posicionamento dos sindicatos, que não parece estar em linha com os interesses dos próprios professores, o Ministério da Educação continuará a fazer de tudo para realizar os compromissos transpostos para o memorando do Acordo, em especial, a conclusão do processo de atribuição do subsídio por não redução da carga horária e a implementação da Nova Tabela Remuneratória, beneficiando todos os cerca de 7.500 professores, que em conjunto têm um impacto orçamental acima de 1,2 milhão de contos por ano.

  A Educação é reconhecidamente a instituição que acolhe o maior nível de confiança dos cabo-verdianos, com mais de 66,5% de opinião favorável segundo o último relatório do INE, referente às estatísticas da governança 2023, publicado há poucos dias.

  Por conseguinte, o Ministério da Educação sempre agiu e continuará a agir de boa-fé, com sentido de responsabilidade institucional e republicana, e tem realizado todos os compromissos assumidos, pelo que garantimos à classe docente que estará sempre disponível para avaliar as suas justas reivindicações e procura sempre adotar medidas de política de acomodação das mesmas no quadro da estratégia do Governo para uma efetiva valorização e dignificação da carreira dos professores.

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