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Primeiro-Ministro assina Decreto-Lei que aprova PCFR do Pessoal Docente



• 2024-08-05

  O Primeiro- Ministro, Ulisses Correia e Silva, assinou hoje, 05 de agosto, para promulgação do PR, o Decreto-Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Docente.

  O PCFR define um novo enquadramento salarial (nível de remuneração mínimo) mais favorável do que o Estatuto de Pessoal Docente em vigor:

  * Pessoal docente com licenciatura passa de 78.678$00 para 91.000$00 como salário de base da carreira;

  * Educador de infância com licenciatura passa a ter um salário base de 73.000$00;

  * Pessoal docente sem licenciatura passa de 23.209$00 para 55.000$00.

  * Educador de infância sem licenciatura passa a ter um salário mínimo de 37.000$00.

  Com base nesses salários mínimos de referência, todos as posições salariais dos professores serão atualizadas, a vigorar a 01 de janeiro de 2025.

  Além do Sistema remuneratório (remuneração base, suplementos salariais), o PCFR define Descrição de funções, Procedimentos de gestão do pessoal docente (recrutamento e seleção, ingresso na carreira, estágio probatório, desenvolvimento e evolução profissional na carreira da função de educador de infância, função de professor do primeiro ciclo do Ensino Básico (regime de monodocência), professor segundo ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário(regime de pluridocência), gestão de desempenho, mobilidade, formação e capacitação), normas de Condições de trabalho (regimes de prestação de trabalho, duração do trabalho), para além de outras matérias relacionadas com o trabalho.

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