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2021-06-14
No dia 18 de abril, o povo cabo-verdiano foi às urnas e escolheu livremente “Cabo Verde no caminho seguro”, como propôs o MpD.
O povo cabo-verdiano apostou na continuidade do MpD para governar Cabo Verde ciente de que, em contexto difícil marcado por secas severas e pela pandemia da COVBID 19, cumprimos o essencial do Programa de governação 2016/2021 e reforçamos a confiança para um novo mandato que agora se inicia.
O Programa que agora se apresenta define os objetivos, as medidas, as orientações políticas e as prioridades que o Governo pretende executar nos próximos cinco anos, como prevê a Constituição da República. A abordagem é nacional. Outros instrumentos complementarão o Programa do Governo, como o Plano de Desenvolvimento Estratégico 2021/2026, os Programas de Desenvolvimento Regional, o Programa Plurianual de Infraestruturação e o Orçamento do Estado.
O Programa do Governo está inserido num contexto com efeitos conjugados, sanitário, económico e social muito grave. Temos um programa de governo que parte de condições extremamente difíceis ao nível das finanças públicas, das empresas e da vida das pessoas, principalmente as mais vulneráveis.
A situação em que o mundo e o país vivem derivado da pandemia da COVID, impõe a Cabo Verde desafios enormes e exigentes ao nível sanitário e de saúde, ao nível da consolidação orçamental, da gestão da dívida pública e da recuperação e relançamento da atividade económica, num contexto de contração de 14,8% em 2020, aumento da pobreza e do desemprego.
É neste contexto que temos que gerir as finanças públicas de forma prudente e com disciplina fiscal; apostar no alívio da dívida externa junto dos credores e dos parceiros internacionais; criar as condições para a retoma da economia; e realizar reformas económicas e institucionais para colocar Cabo Verde na rota do desenvolvimento sustentável.
Em vários países do mundo houve suspensão temporária dos limites do défice orçamental. Em Cabo Verde, precisamos o mesmo tipo de medidas. Apelo por isso ao PAICV que reconsidere a sua posição que fez chumbar a iniciativa, para desta vez votar favoravelmente, no Orçamento Retificativo que vai ser apresentado, a alteração temporária do limite do défice orçamental previsto na lei de bases do Orçamento de Estado.
Poucos países do mundo têm poupança interna suficiente para acomodar os custos extraordinários provocados pela pandemia da COVID 19. Na União Europeia houve o recurso a uma bazuca financeira de 750 mil milhões de euros.
Muitos países africanos e a União Africana estão a trabalhar em soluções para aliviar a dívida externa que ficou agravada com a pandemia.
Os pequenos países insulares em desenvolvimento como Cabo Verde, por maioria de razão, precisam do alívio da dívida como uma iniciativa emergencial fundamental para libertar recursos para o financiamento plurianual de investimentos com impacto na transformação estrutural do país. Ao mesmo tempo será necessário disciplina fiscal para credibilizar a iniciativa do alívio da dívida junto dos credores e dos parceiros internacionais e garantir a sustentabilidade futura da dívida. Este é o compromisso que se impõe assegurar.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo define prioridades para o médio prazo e faz pontes para o longo prazo, que é atingir o desenvolvimento sustentável.
Na situação de emergência e de contingência em que o país se encontra, a primeira prioridade é massificar a vacinação para atingirmos a meta de vacinar mais de 70% da população de Cabo Verde em 2021.
Até à data foram vacinadas 41.616 pessoas, correspondente a 11% da população elegível. Com um número significativo de vacinas chegadas recentemente, prevê-se que até agosto possamos ter vacinado um total de 200 mil pessoas, correspondente a 52% da população elegível. Mais vacinas chegarão ao país para podermos atingir a meta definida.
Na conjuntura atual, a segunda prioridade é o relançamento da economia e o emprego.
No quadro das medidas de emergência económica e social, o Governo acionará o Conselho de Concertação Social para a celebração de um Acordo de Médio Prazo orientado para a recuperação e o relançamento da economia.
De uma forma sincronizada, vamos substituindo as medidas de emergência e de proteção COVID por medidas de recuperação, relançamento e aumento de resiliência ajustadas à fase pós-pandemia orientadas para o crescimento robusto da economia, o emprego e o empoderamento das famílias.
A retoma do turismo está no centro das prioridades para o relançamento da economia e do emprego, por ser o setor mais afetado pela pandemia e pelo impacto que tem na economia do país. É nesse sentido, que destacamos a aceleração e a intensificação da vacinação nas ilhas turísticas do Sal e da Boavista para, concomitantemente com a vacinação nas outras ilhas e a redução significativa do número de casos positivos, podermos fazer o país entrar nas listas verdes dos países liberados para receber turistas. Ao mesmo tempo, estaremos em condições de emitir passaportes sanitários para os nossos cidadãos.
Cabo Verde é dos países do mundo mais seguros para o turismo. Cabo Verde será brevemente um país seguro do ponto de vista sanitário e um país com um turismo com oferta mais diversificada, mais desconcentrada e com maior impacto sobre a economia de cada uma das ilhas.
Com efeitos estruturantes, o Governo reforçará as ações para a melhoria do ambiente de negócios e a competitividade para tornar Cabo Verde um país mais empreendedor, mais atrativo ao investimento privado e com mais oportunidade de emprego. O Governo fará uma boa gestão dos riscos macro fiscais do país; reforçará a competitividade fiscal e o ecossistema de financiamento; realizará a reforma da administrativa da Administração Pública para torna-la mais eficiente e eficaz; fará a revisão do Código do Processo de Trabalho e do Código Laboral; melhorará o sistema de transportes e de conectividades; e implementará políticas e medidas para uma maior eficiência energética e da gestão da água.
O Governo reforçará o investimento na qualificação, empregabilidade e empreendedorismo dos jovens para, em 2026, reduzirmos o número de jovens fora da educação, fora do emprego ou da formação, dos atuais 58 mil, para 20 mil.
Reforçaremos a oferta e a qualidade da oferta de formação profissional, estágios profissionais e de empreendedorismo para que Cabo Verde seja cada vez mais um país de oportunidade para os jovens, que criam emprego para si próprios e para os outros, que aproveitam as condições favoráveis para desenvolverem as suas capacidades e os seus talentos.
A terceira prioridade é eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta.
Definimos como objetivo criar as condições para um país sem pobreza extrema, com mais igualdade, equidade de género e inclusão e com menos assimetrias regionais. Para atingir esses objetivos:
· O Governo alargará o acesso ao rendimento social de inclusão a todos os agregados familiares em situação de pobreza extrema e alargará a cobertura da pensão social para abranger todos os idosos e pessoas com deficiência pobres não cobertos pelo regime contributivo.
· O Governo promoverá o alargamento da rede de cuidados a idosos, a crianças e a pessoas com deficiência com prioridade para as famílias mais pobres.
· O Governo reforçará as medidas para quebrar o ciclo vicioso da pobreza e criar oportunidades aos filhos das famílias pobres através (1) do alargamento da subsidiação para a universalização da educação pré-escolar; (2) da manutenção da política de gratuitidade no ensino básico e secundário; (3) do reforço da ação social escolar; (4) da implementação de programas de formação profissional, capacitação e empreendedorismo com condições de subsidiação mais favoráveis para jovens de famílias pobres; (5) da oferta de bolsas de estudos para o ensino superior, que considere a situação do agregado familiar e ao mesmo tempo estimule o mérito.
· O Governo investirá, incentivará e estimulará o acesso á produção, dirigido a mulheres através da dinamização da economia social e solidária e da inclusão produtiva.
· Governo promoverá a aceleração da transição da economia informal a formal, capaz de conter o empobrecimento dos operadores informais, relançar a atividades destes e integrá-los na segurança social.
· O Governo alargará a cobertura da isenção das taxas moderadoras de saúde a todos os membros dos agregados familiares em situação de pobreza extrema.
· O Governo implementará um Programa de Segurança Habitacional visando a requalificação das habitações degradadas das famílias pobres, priorizando as famílias na extrema pobreza e em situação de maior risco de segurança habitacional.
· O Governo afetará os recursos do Fundo do Ambiente com prioridade para a satisfação das necessidades básicas das famílias mais pobres e vulneráveis no acesso à rede de água e de esgotos e a instalações sanitárias, com impacto na melhoria da segurança sanitária, da saúde pública e da qualidade de vida das pessoas.
· O Governo reforçará a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, nomeadamente através do princípio de diferenciação positiva a favor da mulher e promoverá uma boa integração dos imigrantes.
· O Governo promoverá a coesão territorial através da coordenação e a operacionalização das políticas transversais que reduzam as assimetrias regionais em termos de oferta de serviços públicos, de redução de índices de pobreza, de criação de oportunidades económicas e sociais, e que promovam a convergência de todos os municípios e de todas as ilhas para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
A quarta prioridade é aumentar a resiliência do país e diversificar a economia através do desenvolvimento do capital humano, da transição energética, da estratégia da água para a agricultura, da ação climática, do turismo sustentável, da economia azul, da economia digital e da indústria.
O Governo continuará a investir no desenvolvimento do sistema educativo como a base para o desenvolvimento do capital humano e para as transformações estruturais de longo prazo, através de educação inclusiva e de excelência. A reforma do ensino básico será consolidada, a reforma do ensino secundário prosseguida e a reforma do ensino superior concebida e implementada.
O Governo acelerará a transição energética em linha com a meta de atingir 30% de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis até 2025, ultrapassar os 50% em 2030 e alcançar 100% em 2040, dando execução ao Programa Nacional de Sustentabilidade Energética e ao Plano Diretor do Sector Elétrico.
O Governo reforçará os investimentos e criará as condições para a massificação das redes de abastecimento de água, garantindo a todos os domicílios o acesso ao abastecimento de água por meio de rede pública e o consumo médio per capita de 43 para 90 litros por dia.
O Governo massificará a dessalinização de água salobra, a reutilização das águas residuais tratadas na agricultura, o recurso à energia fotovoltaica e o uso de irrigação gota-a-gota.
O Governo promoverá a transição da agricultura tradicional e de subsistência para uma agricultura moderna, competitiva, capaz de atrair o investimento privado, de reforçar a contribuição para a segurança alimentar, penetrar no mercado turístico e exportar.
O Governo melhorará a Governança Climática com arranjos institucionais e planeamento sensível ao clima.
O Governo consolidará a implementação da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e as instituições do Campus do Mar, enquanto principais pilares da estratégia de Plataforma Marítima.
O Governo promoverá o desenvolvimento das pescas, incluindo a aquacultura, a transformação do pescado e o transbordo, no sentido de tornar o setor mais moderno, sustentável, formalizado e seguro.
O Governo promoverá e investirá na formação e no empreendedorismo na economia azul em programas especialmente dirigidos aos jovens.
O Governo desenvolverá a economia digital, como um sector exportador de serviços e fará do digital, um acelerador da modernização da administração pública e das empresas.
O Governo fará da internet um bem essencial e aumentará a literacia digital, garantindo uma elevada penetração e generalização através da redução do custo.
O Governo reforçará as ações para o desenvolvimento de competências digitais no sistema de ensino, na formação profissional e na reconversão profissional.
O Governo desenvolverá o ecossistema de inovação e empreendedorismo digital e criará soluções de financiamento para as startups de base tecnológica que se ajustam às especificidades destas empresas e do seu mercado.
O Governo concretizará a participação numa rede convergente de comunicações (Internet), constituída por cabos submarinos de fibra ótica com a iniciativa EllaLink e com o cabo regional do sistema SHARE.
O Governo adotará políticas proactivas de apoio às indústrias para elevar a produtividade e a competitividade nas empresas e reduzir os custos de contexto do setor industrial e do comércio.
O Governo criará as condições e desenvolverá a diplomacia económica para a penetração de produtos da indústria cabo-verdiana em países africanos da CPLP e da CEDEAO, nomeadamente a indústria farmacêutica no quadro da Plataforma Internacional de Saúde.
O Governo incentivará e criará condições para o desenvolvimento da indústria extrativa como a industria de pedra e brita, do sal, da pozolana e a mineração do solo submarino.
O Governo reforçará a aposta na Indústria Transformadora e exploração de oportunidades em sectores como têxteis e confeções e calçado e alimentar.
A quinta prioridade é dotar Cabo Verde de um bom sistema de segurança, um bom sistema de justiça e um bom sistema de saúde.
O Governo reforçará os mecanismos de coordenação e cooperação que tornem o sistema de segurança mais resiliente e perene e reforçará a política pública promotora da segurança e da cidadania.
O Governo aumentará a capacidade nacional para prevenir e antecipar ameaças e proteger os cidadãos, preservar a paz e a estabilidade social, com particular atenção ao controlo e fiscalização das fronteiras aéreas e marítimas e à cibersegurança.
Na Justiça, o Governo define como principais prioridades: (1) a redução da morosidade na sua realização; (2) a melhoria da organização e funcionamento dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público; (3) a reformulação do figurino de funcionamento da Inspeção Judicial e do Ministério Público; (4) a informatização e a capacitação para uma administração da justiça mais eficiente e mais eficaz; (5) e a modernização e qualificação da investigação criminal científica.
O Governo promoverá debates alargados sobre o nosso sistema constitucional de justiça nas suas várias componentes, com vista a procura de ganhos de qualidade, de eficácia e de eficiência do sistema, para uma justiça mais efetiva e mais célere.
Na saúde, o Governo continuará a investir em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos, tecnologias, modernização administrativa, informatização nas estruturas de saúde e melhoria da humanização do atendimento aos utentes com impactos na melhoria da atenção primária e hospitalar.
O Governo criará as condições para que a complementaridade entre o SNS e o setor privado de saúde seja efetivada de uma forma estruturada, transparente, previsível, incluindo o papel da segurança social.
O Governo mobilizará o investimento nacional, estrangeiro e da diáspora para desenvolver serviços de turismo de saúde e de bem-estar e a indústria de saúde.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Pela sua escala e pelo facto de se ver confrontado com custos adicionais que resultam da insularidade e da sua natureza arquipelágica, Cabo Verde não consegue, em termos gerais, o sucesso económico fora de um contexto de grande abertura económica e profundas relações com o Sistema Económico Mundial.
É com esse entendimento que o Governo estimulará uma atitude proactiva na relação com o mundo. Uma relação cosmopolita, descomplexada, aberta à circulação de pessoas (turistas, investidores, novos residentes); que valoriza o investimento privado, que é proactiva na atração e fixação de capitais, tecnologia e conhecimento.
O Governo posicionará Cabo Verde no Sistema Económico Mundial como um país seguro e com alianças fortes para a defesa e segurança marítima, cibersegurança e crimes transnacionais.
Como país africano e membro de pleno direito da União Africana e da CEDEAO, o Governo reforçará a participação regular e ao mais alto nível nas instâncias de construção de soluções regionais que propiciem uma maior integração económica e segurança regional africana, salvaguardando as especificidades do país.
O Governo dará centralidade à diáspora do ponto de vista económico, de atração de investimentos, de competências e de capacidades, de preservação e valorização cultural, de solidariedade com as comunidades emigradas mais vulneráveis e de aumento da notoriedade de Cabo Verde no mundo. Um conjunto de medidas de natureza institucional, económica e social está previsto no programa do governo para concretizar essa centralidade.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo que agora se apresenta acontece sob o signo da resiliência e da confiança em Cabo Verde, no seu povo. É um compromisso político que se enquadra numa ambição maior que é a Agenda 2030, que visa atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
É um Programa sintonizado com as grandes tendências e prioridades mundiais: a transição energética, a ação climática, a transição digital, a economia azul, a segurança sanitária e a igualdade e equidade de gênero, áreas prioritárias de parcerias e cooperação e fundamentais para a resiliência e transformações estruturais do país.
Nesta legislatura que agora se inicia, é importante que o sistema político e, particularment
No dia 18 de abril, o povo cabo-verdiano foi às urnas e escolheu livremente “Cabo Verde no caminho seguro”, como propôs o MpD.
O povo cabo-verdiano apostou na continuidade do MpD para governar Cabo Verde ciente de que, em contexto difícil marcado por secas severas e pela pandemia da COVBID 19, cumprimos o essencial do Programa de governação 2016/2021 e reforçamos a confiança para um novo mandato que agora se inicia.
O Programa que agora se apresenta define os objetivos, as medidas, as orientações políticas e as prioridades que o Governo pretende executar nos próximos cinco anos, como prevê a Constituição da República. A abordagem é nacional. Outros instrumentos complementarão o Programa do Governo, como o Plano de Desenvolvimento Estratégico 2021/2026, os Programas de Desenvolvimento Regional, o Programa Plurianual de Infraestruturação e o Orçamento do Estado.
O Programa do Governo está inserido num contexto com efeitos conjugados, sanitário, económico e social muito grave. Temos um programa de governo que parte de condições extremamente difíceis ao nível das finanças públicas, das empresas e da vida das pessoas, principalmente as mais vulneráveis.
A situação em que o mundo e o país vivem derivado da pandemia da COVID, impõe a Cabo Verde desafios enormes e exigentes ao nível sanitário e de saúde, ao nível da consolidação orçamental, da gestão da dívida pública e da recuperação e relançamento da atividade económica, num contexto de contração de 14,8% em 2020, aumento da pobreza e do desemprego.
É neste contexto que temos que gerir as finanças públicas de forma prudente e com disciplina fiscal; apostar no alívio da dívida externa junto dos credores e dos parceiros internacionais; criar as condições para a retoma da economia; e realizar reformas económicas e institucionais para colocar Cabo Verde na rota do desenvolvimento sustentável.
Em vários países do mundo houve suspensão temporária dos limites do défice orçamental. Em Cabo Verde, precisamos o mesmo tipo de medidas. Apelo por isso ao PAICV que reconsidere a sua posição que fez chumbar a iniciativa, para desta vez votar favoravelmente, no Orçamento Retificativo que vai ser apresentado, a alteração temporária do limite do défice orçamental previsto na lei de bases do Orçamento de Estado.
Poucos países do mundo têm poupança interna suficiente para acomodar os custos extraordinários provocados pela pandemia da COVID 19. Na União Europeia houve o recurso a uma bazuca financeira de 750 mil milhões de euros.
Muitos países africanos e a União Africana estão a trabalhar em soluções para aliviar a dívida externa que ficou agravada com a pandemia.
Os pequenos países insulares em desenvolvimento como Cabo Verde, por maioria de razão, precisam do alívio da dívida como uma iniciativa emergencial fundamental para libertar recursos para o financiamento plurianual de investimentos com impacto na transformação estrutural do país. Ao mesmo tempo será necessário disciplina fiscal para credibilizar a iniciativa do alívio da dívida junto dos credores e dos parceiros internacionais e garantir a sustentabilidade futura da dívida. Este é o compromisso que se impõe assegurar.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo define prioridades para o médio prazo e faz pontes para o longo prazo, que é atingir o desenvolvimento sustentável.
Na situação de emergência e de contingência em que o país se encontra, a primeira prioridade é massificar a vacinação para atingirmos a meta de vacinar mais de 70% da população de Cabo Verde em 2021.
Até à data foram vacinadas 41.616 pessoas, correspondente a 11% da população elegível. Com um número significativo de vacinas chegadas recentemente, prevê-se que até agosto possamos ter vacinado um total de 200 mil pessoas, correspondente a 52% da população elegível. Mais vacinas chegarão ao país para podermos atingir a meta definida.
Na conjuntura atual, a segunda prioridade é o relançamento da economia e o emprego.
No quadro das medidas de emergência económica e social, o Governo acionará o Conselho de Concertação Social para a celebração de um Acordo de Médio Prazo orientado para a recuperação e o relançamento da economia.
De uma forma sincronizada, vamos substituindo as medidas de emergência e de proteção COVID por medidas de recuperação, relançamento e aumento de resiliência ajustadas à fase pós-pandemia orientadas para o crescimento robusto da economia, o emprego e o empoderamento das famílias.
A retoma do turismo está no centro das prioridades para o relançamento da economia e do emprego, por ser o setor mais afetado pela pandemia e pelo impacto que tem na economia do país. É nesse sentido, que destacamos a aceleração e a intensificação da vacinação nas ilhas turísticas do Sal e da Boavista para, concomitantemente com a vacinação nas outras ilhas e a redução significativa do número de casos positivos, podermos fazer o país entrar nas listas verdes dos países liberados para receber turistas. Ao mesmo tempo, estaremos em condições de emitir passaportes sanitários para os nossos cidadãos.
Cabo Verde é dos países do mundo mais seguros para o turismo. Cabo Verde será brevemente um país seguro do ponto de vista sanitário e um país com um turismo com oferta mais diversificada, mais desconcentrada e com maior impacto sobre a economia de cada uma das ilhas.
Com efeitos estruturantes, o Governo reforçará as ações para a melhoria do ambiente de negócios e a competitividade para tornar Cabo Verde um país mais empreendedor, mais atrativo ao investimento privado e com mais oportunidade de emprego. O Governo fará uma boa gestão dos riscos macro fiscais do país; reforçará a competitividade fiscal e o ecossistema de financiamento; realizará a reforma da administrativa da Administração Pública para torna-la mais eficiente e eficaz; fará a revisão do Código do Processo de Trabalho e do Código Laboral; melhorará o sistema de transportes e de conectividades; e implementará políticas e medidas para uma maior eficiência energética e da gestão da água.
O Governo reforçará o investimento na qualificação, empregabilidade e empreendedorismo dos jovens para, em 2026, reduzirmos o número de jovens fora da educação, fora do emprego ou da formação, dos atuais 58 mil, para 20 mil.
Reforçaremos a oferta e a qualidade da oferta de formação profissional, estágios profissionais e de empreendedorismo para que Cabo Verde seja cada vez mais um país de oportunidade para os jovens, que criam emprego para si próprios e para os outros, que aproveitam as condições favoráveis para desenvolverem as suas capacidades e os seus talentos.
A terceira prioridade é eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta.
Definimos como objetivo criar as condições para um país sem pobreza extrema, com mais igualdade, equidade de género e inclusão e com menos assimetrias regionais. Para atingir esses objetivos:
· O Governo alargará o acesso ao rendimento social de inclusão a todos os agregados familiares em situação de pobreza extrema e alargará a cobertura da pensão social para abranger todos os idosos e pessoas com deficiência pobres não cobertos pelo regime contributivo.
· O Governo promoverá o alargamento da rede de cuidados a idosos, a crianças e a pessoas com deficiência com prioridade para as famílias mais pobres.
· O Governo reforçará as medidas para quebrar o ciclo vicioso da pobreza e criar oportunidades aos filhos das famílias pobres através (1) do alargamento da subsidiação para a universalização da educação pré-escolar; (2) da manutenção da política de gratuitidade no ensino básico e secundário; (3) do reforço da ação social escolar; (4) da implementação de programas de formação profissional, capacitação e empreendedorismo com condições de subsidiação mais favoráveis para jovens de famílias pobres; (5) da oferta de bolsas de estudos para o ensino superior, que considere a situação do agregado familiar e ao mesmo tempo estimule o mérito.
· O Governo investirá, incentivará e estimulará o acesso á produção, dirigido a mulheres através da dinamização da economia social e solidária e da inclusão produtiva.
· Governo promoverá a aceleração da transição da economia informal a formal, capaz de conter o empobrecimento dos operadores informais, relançar a atividades destes e integrá-los na segurança social.
· O Governo alargará a cobertura da isenção das taxas moderadoras de saúde a todos os membros dos agregados familiares em situação de pobreza extrema.
· O Governo implementará um Programa de Segurança Habitacional visando a requalificação das habitações degradadas das famílias pobres, priorizando as famílias na extrema pobreza e em situação de maior risco de segurança habitacional.
· O Governo afetará os recursos do Fundo do Ambiente com prioridade para a satisfação das necessidades básicas das famílias mais pobres e vulneráveis no acesso à rede de água e de esgotos e a instalações sanitárias, com impacto na melhoria da segurança sanitária, da saúde pública e da qualidade de vida das pessoas.
· O Governo reforçará a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, nomeadamente através do princípio de diferenciação positiva a favor da mulher e promoverá uma boa integração dos imigrantes.
· O Governo promoverá a coesão territorial através da coordenação e a operacionalização das políticas transversais que reduzam as assimetrias regionais em termos de oferta de serviços públicos, de redução de índices de pobreza, de criação de oportunidades económicas e sociais, e que promovam a convergência de todos os municípios e de todas as ilhas para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
A quarta prioridade é aumentar a resiliência do país e diversificar a economia através do desenvolvimento do capital humano, da transição energética, da estratégia da água para a agricultura, da ação climática, do turismo sustentável, da economia azul, da economia digital e da indústria.
O Governo continuará a investir no desenvolvimento do sistema educativo como a base para o desenvolvimento do capital humano e para as transformações estruturais de longo prazo, através de educação inclusiva e de excelência. A reforma do ensino básico será consolidada, a reforma do ensino secundário prosseguida e a reforma do ensino superior concebida e implementada.
O Governo acelerará a transição energética em linha com a meta de atingir 30% de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis até 2025, ultrapassar os 50% em 2030 e alcançar 100% em 2040, dando execução ao Programa Nacional de Sustentabilidade Energética e ao Plano Diretor do Sector Elétrico.
O Governo reforçará os investimentos e criará as condições para a massificação das redes de abastecimento de água, garantindo a todos os domicílios o acesso ao abastecimento de água por meio de rede pública e o consumo médio per capita de 43 para 90 litros por dia.
O Governo massificará a dessalinização de água salobra, a reutilização das águas residuais tratadas na agricultura, o recurso à energia fotovoltaica e o uso de irrigação gota-a-gota.
O Governo promoverá a transição da agricultura tradicional e de subsistência para uma agricultura moderna, competitiva, capaz de atrair o investimento privado, de reforçar a contribuição para a segurança alimentar, penetrar no mercado turístico e exportar.
O Governo melhorará a Governança Climática com arranjos institucionais e planeamento sensível ao clima.
O Governo consolidará a implementação da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e as instituições do Campus do Mar, enquanto principais pilares da estratégia de Plataforma Marítima.
O Governo promoverá o desenvolvimento das pescas, incluindo a aquacultura, a transformação do pescado e o transbordo, no sentido de tornar o setor mais moderno, sustentável, formalizado e seguro.
O Governo promoverá e investirá na formação e no empreendedorismo na economia azul em programas especialmente dirigidos aos jovens.
O Governo desenvolverá a economia digital, como um sector exportador de serviços e fará do digital, um acelerador da modernização da administração pública e das empresas.
O Governo fará da internet um bem essencial e aumentará a literacia digital, garantindo uma elevada penetração e generalização através da redução do custo.
O Governo reforçará as ações para o desenvolvimento de competências digitais no sistema de ensino, na formação profissional e na reconversão profissional.
O Governo desenvolverá o ecossistema de inovação e empreendedorismo digital e criará soluções de financiamento para as startups de base tecnológica que se ajustam às especificidades destas empresas e do seu mercado.
O Governo concretizará a participação numa rede convergente de comunicações (Internet), constituída por cabos submarinos de fibra ótica com a iniciativa EllaLink e com o cabo regional do sistema SHARE.
O Governo adotará políticas proactivas de apoio às indústrias para elevar a produtividade e a competitividade nas empresas e reduzir os custos de contexto do setor industrial e do comércio.
O Governo criará as condições e desenvolverá a diplomacia económica para a penetração de produtos da indústria cabo-verdiana em países africanos da CPLP e da CEDEAO, nomeadamente a indústria farmacêutica no quadro da Plataforma Internacional de Saúde.
O Governo incentivará e criará condições para o desenvolvimento da indústria extrativa como a industria de pedra e brita, do sal, da pozolana e a mineração do solo submarino.
O Governo reforçará a aposta na Indústria Transformadora e exploração de oportunidades em sectores como têxteis e confeções e calçado e alimentar.
A quinta prioridade é dotar Cabo Verde de um bom sistema de segurança, um bom sistema de justiça e um bom sistema de saúde.
O Governo reforçará os mecanismos de coordenação e cooperação que tornem o sistema de segurança mais resiliente e perene e reforçará a política pública promotora da segurança e da cidadania.
O Governo aumentará a capacidade nacional para prevenir e antecipar ameaças e proteger os cidadãos, preservar a paz e a estabilidade social, com particular atenção ao controlo e fiscalização das fronteiras aéreas e marítimas e à cibersegurança.
Na Justiça, o Governo define como principais prioridades: (1) a redução da morosidade na sua realização; (2) a melhoria da organização e funcionamento dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público; (3) a reformulação do figurino de funcionamento da Inspeção Judicial e do Ministério Público; (4) a informatização e a capacitação para uma administração da justiça mais eficiente e mais eficaz; (5) e a modernização e qualificação da investigação criminal científica.
O Governo promoverá debates alargados sobre o nosso sistema constitucional de justiça nas suas várias componentes, com vista a procura de ganhos de qualidade, de eficácia e de eficiência do sistema, para uma justiça mais efetiva e mais célere.
Na saúde, o Governo continuará a investir em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos, tecnologias, modernização administrativa, informatização nas estruturas de saúde e melhoria da humanização do atendimento aos utentes com impactos na melhoria da atenção primária e hospitalar.
O Governo criará as condições para que a complementaridade entre o SNS e o setor privado de saúde seja efetivada de uma forma estruturada, transparente, previsível, incluindo o papel da segurança social.
O Governo mobilizará o investimento nacional, estrangeiro e da diáspora para desenvolver serviços de turismo de saúde e de bem-estar e a indústria de saúde.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
Pela sua escala e pelo facto de se ver confrontado com custos adicionais que resultam da insularidade e da sua natureza arquipelágica, Cabo Verde não consegue, em termos gerais, o sucesso económico fora de um contexto de grande abertura económica e profundas relações com o Sistema Económico Mundial.
É com esse entendimento que o Governo estimulará uma atitude proactiva na relação com o mundo. Uma relação cosmopolita, descomplexada, aberta à circulação de pessoas (turistas, investidores, novos residentes); que valoriza o investimento privado, que é proactiva na atração e fixação de capitais, tecnologia e conhecimento.
O Governo posicionará Cabo Verde no Sistema Económico Mundial como um país seguro e com alianças fortes para a defesa e segurança marítima, cibersegurança e crimes transnacionais.
Como país africano e membro de pleno direito da União Africana e da CEDEAO, o Governo reforçará a participação regular e ao mais alto nível nas instâncias de construção de soluções regionais que propiciem uma maior integração económica e segurança regional africana, salvaguardando as especificidades do país.
O Governo dará centralidade à diáspora do ponto de vista económico, de atração de investimentos, de competências e de capacidades, de preservação e valorização cultural, de solidariedade com as comunidades emigradas mais vulneráveis e de aumento da notoriedade de Cabo Verde no mundo. Um conjunto de medidas de natureza institucional, económica e social está previsto no programa do governo para concretizar essa centralidade.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhoras e Senhores Deputados
O Programa do Governo que agora se apresenta acontece sob o signo da resiliência e da confiança em Cabo Verde, no seu povo. É um compromisso político que se enquadra numa ambição maior que é a Agenda 2030, que visa atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
É um Programa sintonizado com as grandes tendências e prioridades mundiais: a transição energética, a ação climática, a transição digital, a economia azul, a segurança sanitária e a igualdade e equidade de gênero, áreas prioritárias de parcerias e cooperação e fundamentais para a resiliência e transformações estruturais do país.
Nesta legislatura que agora se inicia, é importante que o sistema político e, particularmente o Parlamento, esteja comprometido e engajado com reformas que o país tem que realizar, com particular incidência sobre matérias que exigem maioria reforçada parlamentar.
É importante que o país ganhe confiança reforçada para vencermos a pandemia, relançar a economia, voltar a crescer, criar empregos e voltar à vida social normal.
Muito obrigado.
e o Parlamento, esteja comprometido e engajado com reformas que o país tem que realizar, com particular incidência sobre matérias que exigem maioria reforçada parlamentar.
É importante que o país ganhe confiança reforçada para vencermos a pandemia, relançar a economia, voltar a crescer, criar empregos e voltar à vida social normal.
Muito obrigado.
Discurso do Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo
