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2025-07-25
O Governo acaba de autorizar o Ministério das Finanças a reforçar a dotação orçamental inscrita no orçamento de 2025 da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE), para financiamento do Programa Extraordinário de Apoio Pontual (PEAP) aos Estudantes Universitários que já concluíram ou que estejam em condições de concluir a Licenciatura .
Este reforço orçamental traduz-se num montante suplementar de cinquenta milhões de escudos e visa apoiar os estudantes universitários na regularização das dívidas para poderem levantar o respetivo certificado final do seu curso de licenciatura e, desta forma, poderem ingressar no mercado de trabalho.
A medida consta da resolução nº 69/2025, publicada no Boletim Oficial nº 65, I Série de 23 de 25-07-2025, ficando agora o Ministério da Educação em condições de rever e homologar o Regulamento do PEAP, que estabelece os requisitos de candidaturas, regime de comparticipação, critérios e modelo de aprovação da atribuição dos subsídios aos alunos para pagamento das dívidas de propinas.
As candidaturas ao PEAP devem ser submetidas pelos interessados através das plataformas online da Direção Geral do Ensino Superior (DGES), sem prejuízo de também continuarem disponíveis as plataformas da FICASE. A aprovação da atribuição do apoio pontual é feita por um júri e a gestão financeira corrente do PEAP é da competência da FICASE.
De sublinhar que este programa, PEAP, foi lançado em 2018 pelo Ministério da Educação e já contemplou cerca de 1.100 estudantes universitários.
Governo autoriza reforço da verba destinada ao Programa de Apoio aos Universitários para Pagamento de Dívidas de Propinas
