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Portaria nº 10/2024: Aprova o Programa de Superação Educativa Técnico-Profissional para Jovens e Adultos
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Portarianº 58/2020_ Regulamentação do Ensino Individual e Doméstico
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Portaria Nº 27/2018 de 08 de agosto
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Portaria conjunta nº 47/2020: Regula a dupla certificação de qualificações profissionais e escolares
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Portaria nº 27/2018: Aprova o Regulamento que define o processo de concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados
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