Legislações


Portarianº 58/2020_ Regulamentação do Ensino Individual e Doméstico

Portaria nº 58/2020 – B.O 17 de novembro de 2020 I Série nº 130

Procede a regulamentação do Ensino Individual e Doméstico

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Portaria Nº 27/2018 de 08 de agosto

Concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados de educação pré-escolar, de ensino básico e secundário e de formação profissional. Um instrumento fundamental para a promoção da igualdade de acesso e permanência, especificamente na área de educação, aumentando a frequência e o número de pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados de educação.

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