Ministério da Educação

Decreto-lei nº9/2024: Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais

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Decreto-lei nº 28/2022: Estabelece a organização e o desenvolvimento curricular dos Ensinos Básico e Secundário

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Decreto-lei nº 30/2022: Estabelece o Sistema Nacional de Avaliação das Aprendizagens

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Decreto-lei nº 8/2019: Estabelece o regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário

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Decreto-lei nº 71/2021: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação

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Decreto-lei nº 80/2020:Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção de Educação.

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