Decreto-Lei nº 31/2007 - Define o Estatuto do Aluno dos Estabelecimentos Públicos do Ensino Secundário

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Decreto-Lei nº 59/ 2014 – Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e Equiparado

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Decreto-Lei nº 27/ 2017 - Cria as Delegações Concelhias do Ministério da Educação

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Decreto-Lei nº 71/ 31 de dezembro 2015- Novo Sistema Nacional de Avaliação das aprendizagens dos Ensinos Básicos e Secundário.

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