Ministério da Educação

Decreto-Lei nº 47/2017 - Medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência, com qualidade, das mães e pais no sistema de ensino

Orgânica do Governo da IX Legislatura

Decreto-Lei nº 31/2007 - Deﬁne o Estatuto do Aluno dos Estabelecimentos Públicos do Ensino Secundário

Decreto-Lei nº 59/ 2014 – Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e Equiparado

Decreto-Lei nº 27/ 2017 - Cria as Delegações Concelhias do Ministério da Educação

Decreto-Lei nº 71/ 31 de dezembro 2015- Novo Sistema Nacional de Avaliação das aprendizagens dos Ensinos Básicos e Secundário.

Legislação