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Decreto-Lei nº 27/ 2017 - Cria as Delegações Concelhias do Ministério da Educação

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Decreto-Lei nº 71/ 31 de dezembro 2015- Novo Sistema Nacional de Avaliação das aprendizagens dos Ensinos Básicos e Secundário.

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Constituição e o Funcionamento dos Estabelecimentos do Ensino Privado e Cooperativo

Decreto Lei nº32/2007: estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos Estabelecimentos do Ensino Privado e Cooperativo

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