Decreto-lei nº 71/2021: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Educação

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Decreto-lei nº 80/2020:Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção de Educação.

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Decreto-Lei nº 47/2017 - Medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência, com qualidade, das mães e pais no sistema de ensino

O presente diploma estabelece as medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência, com qualidade, das mães e pais no sistema de ensino.

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Orgânica do Governo da IX Legislatura

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