Portaria nº 27/2018: Aprova o Regulamento que define o processo de concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados

O Governo de Cabo Verde está a trabalhar na integração socioprofissional e na elevação da qualidade de vida de pessoas com deficiência, através da adoção de políticas e programas que garantam condições de acesso das pessoas com deficiência ao emprego, formação profissional e educação.

Assim, através da portaria nº27/2018, de 8 de agosto, o Governo garante e regula a concessão da gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados de educação pré-escolar, de ensino básico, secundário e superior e de formação profissional para pessoas com deficiência.

Consulte o B.O no link: http://bit.ly/2w8wqhO