Legislações


Constituição e o Funcionamento dos Estabelecimentos do Ensino Privado e Cooperativo

Decreto Lei nº32/2007: estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos Estabelecimentos do Ensino Privado e Cooperativo

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Decreto-lei nº1/2020 – Cria o Campus do Mar de Cabo Verde

Cria o Campus do Mar de Cabo Verde

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